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Documento Legal

Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: maio de 2026 · Vigência imediata

Bem-vindo à PrimeNR. Ao criar uma conta e utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos estabelecidos neste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

1. Sobre a Plataforma

A PrimeNR é uma plataforma digital de apoio à gestão de conformidade com Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A plataforma utiliza inteligência artificial para gerar relatórios de diagnóstico e documentos de apoio com base nas respostas fornecidas pelo próprio usuário.

A PrimeNR é desenvolvida e operada por Daniel Barros, consultor em desenvolvimento humano e organizacional, com sede em Santos/SP, Brasil. Contato: contato@primenr.com.br

2. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e completude das informações inseridas na plataforma. A qualidade das análises, relatórios e documentos gerados depende diretamente da fidedignidade dos dados fornecidos no diagnóstico.

Ao utilizar a PrimeNR, o usuário declara que:

3. Natureza dos Relatórios e Documentos Gerados

⚠️ Importante: Os relatórios de diagnóstico, Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR) e demais documentos gerados pela PrimeNR são instrumentos de apoio e orientação — não substituem a responsabilidade técnica de profissionais habilitados.

3.1 Revisão por Profissional Habilitado

Qualquer documento gerado pela plataforma, especialmente o PGR, deve ser revisado, validado e assinado por profissional legalmente habilitado, conforme exigido pela legislação vigente, podendo ser:

3.2 Responsabilidade pelos Documentos

A empresa contratante é a única responsável pela implementação das medidas indicadas nos relatórios, pela apresentação dos documentos aos órgãos fiscalizadores e por qualquer consequência legal decorrente do uso ou não uso das orientações geradas pela plataforma.

3.3 Limitação de Garantia

A PrimeNR não garante que os documentos gerados serão aceitos integralmente por fiscais do MTE ou outros órgãos reguladores sem revisão técnica. A conformidade legal depende de fatores específicos de cada empresa que podem não ser capturados integralmente pelo diagnóstico digital.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

4.1 Planos disponíveis

A PrimeNR oferece planos de acesso pagos com cobrança recorrente (mensal ou anual), além de um plano de diagnóstico gratuito mediante código de acesso beta. Os valores vigentes estão disponíveis em primenr.com.br.

4.2 Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelo e-mail suporte@primenr.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parciais.

4.3 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o acesso poderá ser suspenso após notificação. Os dados da empresa permanecem armazenados por até 90 dias após a suspensão para eventual reativação.

5. Política de Privacidade e LGPD

5.1 Dados coletados

A PrimeNR coleta e armazena os seguintes dados:

5.2 Finalidade do tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

5.3 Compartilhamento de dados

A PrimeNR não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Os dados são compartilhados apenas com:

5.4 Direitos do titular (LGPD — Lei 13.709/2018)

O usuário tem direito a:

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@primenr.com.br ou contato@primenr.com.br.

5.5 Retenção de dados

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após cancelamento ou exclusão, os dados são removidos em até 90 dias, salvo obrigação legal de retenção.

6. Uso Aceitável

É proibido utilizar a PrimeNR para:

7. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A PrimeNR envida esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

A PrimeNR não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados por falha do usuário, autuações fiscais decorrentes de informações incorretas no diagnóstico, ou decisões tomadas com base exclusivamente nos relatórios gerados pela plataforma.

8. Alterações nestes Termos

A PrimeNR pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite dos novos termos.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.